Termos de Uso

Última atualização: 27 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o Rumo Finance ("Serviço"), oferecido por Manoel Giansante Nascimento (Pessoa Física, MEI em formação — endereço: Ribeirão Preto - SP, Brasil), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Rumo Finance é uma plataforma de gestão financeira rural: lançamentos de receita e despesa, fluxo de caixa, contas a pagar e receber, metas orçamentárias e relatórios por safra (incluindo apoio à apuração do IRPF rural via Livro Caixa Digital do Produtor Rural — LCDPR).

3. Conta e Segurança

• Você precisa ter 18 anos ou mais para criar conta.
• É responsável por manter seus dados de login confidenciais.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Não nos responsabilizamos por acessos decorrentes de negligência do usuário na guarda de credenciais.

4. Uso Aceitável

É proibido:

• Usar o Serviço para atividades ilegais ou contrárias à legislação brasileira.
• Tentar acessar dados de outros usuários.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o app.
• Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo).
• Inserir dados falsos ou fraudulentos.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização.

5. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, design e código-fonte do Rumo Finance são de propriedade do operador do Serviço. Os dados que você cadastra (lançamentos, contratos, fazendas, anexos) são seus. Você pode exportá-los ou solicitar a exclusão a qualquer momento — veja a página Excluir conta e dados.

6. Limitação de Responsabilidade

• O Rumo Finance é uma ferramenta de gestão e não substitui consultoria profissional (contábil, jurídica, agronômica).
• Decisões tomadas com base nos dados do app são de sua inteira responsabilidade.
• Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros (provedores de cloud, operadoras, lojas de apps, instituições financeiras via Open Finance).
• Faremos o possível para manter 99,5% de uptime, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

7. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
• O acesso continua até o fim do período já pago.
• Em caso de cancelamento antes do fim do ciclo, o reembolso é calculado de forma proporcional (pro-rata) ao período não utilizado, quando aplicável.
• Reembolsos de compras realizadas via App Store ou Google Play seguem as políticas das respectivas lojas.
• Após o cancelamento, você terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos.
• Falta de pagamento por mais de 14 dias.
• Atividade fraudulenta detectada.
• Solicitação por autoridade competente.

9. Conformidade fiscal

Você é o único responsável pela veracidade dos dados que insere e pela conformidade com a legislação fiscal brasileira. O app facilita a apuração do IRPF rural e a organização contábil, mas a obrigação de declarar é sua.

10. Modificações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão notificadas por e-mail ou notificação in-app com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o Serviço após a vigência indica aceitação.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Operador: Manoel Giansante Nascimento (Pessoa Física, MEI em formação)
Endereço: Ribeirão Preto - SP, Brasil
Suporte: suporte@agrorumo.com
DPO (LGPD): dpo@agrorumo.com

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