Termos de Uso

Última atualização: 27 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o Rumo Finance ("Serviço"), oferecido por Manoel Giansante Nascimento (Pessoa Física, MEI em formação — endereço: Ribeirão Preto - SP, Brasil), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O Rumo Finance é uma plataforma de gestão financeira rural: lançamentos de receita e despesa, fluxo de caixa, contas a pagar e receber, metas orçamentárias e relatórios por safra (incluindo apoio à apuração do IRPF rural via Livro Caixa Digital do Produtor Rural — LCDPR).

3. Conta e Segurança

• Você precisa ter 18 anos ou mais para criar conta.
• É responsável por manter seus dados de login confidenciais.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Uso Aceitável

É proibido:

• Usar o Serviço para atividades ilegais ou contrárias à legislação brasileira.
• Tentar acessar dados de outros usuários.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o app.
• Sobrecarregar a infraestrutura (DDoS, scraping massivo).
• Inserir dados falsos ou fraudulentos.

5. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, design e código-fonte do Rumo Finance são de propriedade do operador do Serviço. Os dados que você cadastra são seus. Você pode exportá-los ou solicitar a exclusão em /excluir-conta.

6. Limitação de Responsabilidade

• O Rumo Finance é uma ferramenta de gestão e não substitui consultoria profissional (contábil, jurídica, agronômica).
• Decisões tomadas com base nos dados do app são de sua inteira responsabilidade.
• Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros.
• Faremos o possível para manter 99,5% de uptime, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

7. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período pago.
• Reembolsos de compras feitas via App Store ou Google Play seguem políticas das lojas.
• Após o cancelamento, você terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Operador: Manoel Giansante Nascimento (Pessoa Física, MEI em formação)
Endereço: Ribeirão Preto - SP, Brasil
Suporte: suporte@agrorumo.com
DPO (LGPD): dpo@agrorumo.com

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